| Descrição |
Decretos: nº 11/2019 - Abre Crédito Orçamentário Suplementar por Anulação de Dotação no valor total de R$ 793.670,00 (Setecentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta reais) para fins que se especifica e dá outras providências
Decreto nº 12/2019 - Estabelece normas para alterações dos Quadros e Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências. |