Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 01/02/2013 Descrição DECRETO Nº 033 /2013 de 21 de janeiro de 2013- A realização de shows, festas e eventos com fins lucrativos e/ou com cobrança de entrada/ingresso e realizados em recinto fechado, passa a ser regulamentado por este Decreto. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL