Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 11/03/2013 Descrição Lei Municipal n° 331/2013 - Autoriza o poder executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de Parcelamento e quitação de debitos com a empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A - Embasa, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL