Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 03/06/2022 Descrição LEI 477/2022 - “Estabelece o limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem emissão de precatório e dá outras providencias”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL